Angola: Conselho de Ministros regula lei da nacionalidade
Published: 17/May/2017
Source: ANGOP
Luanda – O Conselho de Ministros aprovou nesta quarta-feira o regulamento da Lei da Nacionalidade, diploma legal que estabelece os procedimentos e actos relativos ao processo de aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade angolana.
A reunião, orientada pelo vice-presidente da República, Manuel Domingos Vicente, apreciou igualmente uma proposta de alteração da Lei sobre o Regime Jurídico de Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade.
De acordo com o comunicado de imprensa, a proposta legal visa introduzir novos elementos de segurança no bilhete de identidade como medida de combate aos actos e tentativas de adulteração deste importante documento de identificação dos cidadãos nacionais.
No domínio da Justiça, o Conselho de Ministros aprovou o princípio da implementação gradual da actualização das carreiras do Regime Especial dos Oficiais de Justiça da Inspecção, dos Registos e do Notariado, dos Tribunais e da Identificação Civil e Criminal, diploma legal que se enquadra no processo de restruturação e reforma da política de gestão de recursos humanos deste pelouro.