Angola: Conselho de Ministros regula lei da nacionalidade

Published: 17/Mai/2017
Source: ANGOP

Luanda – O Conselho de Ministros aprovou nesta quarta-feira o regulamento da Lei da Nacionalidade, diploma legal que estabelece os procedimentos e actos relativos ao processo de aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade angolana.

A reunião, orientada pelo vice-presidente da República, Manuel Domingos Vicente, apreciou igualmente uma proposta de alteração da Lei sobre o Regime Jurídico de Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade.

De acordo com o comunicado de imprensa, a proposta legal visa introduzir novos elementos de segurança no bilhete de identidade como medida de combate aos actos e tentativas de adulteração deste importante documento de identificação dos cidadãos nacionais.

No domínio da Justiça, o Conselho de Ministros aprovou o princípio da implementação gradual da actualização das carreiras do Regime Especial dos Oficiais de Justiça da Inspecção, dos Registos e do Notariado, dos Tribunais e da Identificação Civil e Criminal, diploma legal que se enquadra no processo de restruturação e reforma da política de gestão de recursos humanos deste pelouro.

Ler original: https://www.angop.ao/angola/pt_pt/noticias/politica/2017/4/20/Angola-Conselho-Ministros-regula-lei-nacionalidade,673c1049-0f55-477b-8bc0-005e97fb99ff.html

Themes: Acquisition de la nationalité, Cartes d’identité et passeports, Perte et déchéance de la nationalité
Regions: Angola
Year: 2017