Nationality in Cape Verde is governed by the applicable sections of the 2010 Constitution, which allows for dual nationality, states that no Cape Verdean by origin may be deprived of nationality, and provides for every person to have the right to an identity. In statutory terms, citizenship is regulated by Lei n.º 33/X/2023 de 22 de agosto. The 2023 law repealed the previous law, No.80/III/90 of 29 June 1990 (as amended).
The UN Committee on the Rights of the Child noted in 2001 that despite progress in increasing birth registration, it remained concerned that a large portion of births still went unregistered. By 2012, Cape Verde was reporting 91 percent birth registration of children under five.
Preâmbulo A nacionalidade constitui um direito fundamental da pessoa humana, consagrado a nível do Direito Internacional Público a partir do momento em que foi disposto na Declaração Universal dos Direitos do Homem, determinando no texto do seu artigo XV, que […]
A total of 358 pledges were submitted on the occasion of the the High-Level Segment on Statelessness in October 2019. 252 of these pledges were delivered by States, 73 by civil society organizations, and 33 by international and regional organizations. […]
e-BLJ, Ano 2 (2019), n.º 3 By Bronwen Manby Abstract: This article provides a detailed comparative overview of the nationality laws of the five Lusophone member states of the African Union, known collectively as the Países Africanos de Língua Oficial […]
Imigrantes em Cabo Verde contestam a lei da nacionalidade, que não prevê que os seus filhos sejam cabo-verdianos só porque nasceram no país. Os pais precisam de cumprir uma série de requisitos para regularizar as crianças. Muitas chegam quase à […]
Concluding observations on the ninth periodic report of Cabo Verde CEDAW/C/CPV/CO/9 Nationality 27. The Committee welcomes the measures taken to address the 220 cases of statelessness identified in the 2010 census and recommends that the State party ratify the Convention […]
CRC/C/CPV/CO/2 Concluding observations on the second periodic report of Cabo Verde Birth registration and nationality 31.The Committee welcomes the State party’s efforts resulting in almost universal birth registration but is concerned about children not yet registered and the difference in […]
By Bronwen Manby. Expert report commissioned by UNHCR and IOM. Statelessness is a problem of significant but unknown magnitude in West Africa. It is not possible to say how many people are stateless in the sub-region; but it is certain […]
O Governo de Cabo Verde suspendeu a proposta da nova lei da Nacionalidade cabo-verdiana depois de o principal partido da oposição, o Movimento para a Democracia (MpD) ter rejeitado esta quarta-feira o documento. Para o MpD-Luxemburgo a proposta é “ilegal”. […]
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, 05, uma nova proposta de Lei sobre a Nacionalidade Cabo-verdiana. O diploma, que deverá ainda ser discutido e apreciado pelo Parlamento na Sessão de Outubro, traz soluções novas a velhos problemas das nossas […]
O Governo de Cabo Verde aprovou na quinta-feira um projeto de lei para a criação de uma nova Lei da Nacionalidade, que deverá ser discutida e aprovada pelo Parlamento em outubro próximo, segundo a imprensa local. Segundo o porta-voz do […]
Revises 1992 constitution. Revisions noted first, then complete revised text. Artigo 5º (Cidadania) 1. São cidadãos cabo-verdianos todos aqueles que, por lei ou por convenção internacional, sejam considerados como tal. 2. O Estado poderá concluir tratados de dupla nacionalidade. 3. […]
Cidade da Praia – A proposta que altera a Lei da Nacionalidade foi aprovada quarta feira na generalidade no Parlamento cabo-verdiano, com os votos a favor do PAICV e UCID e contra do MpD, que considerou as alterações “eleitoralistas”. O […]