Angola: Atribuição da Nacionalidade com as regras alteradas

Published: 13/Août/2014
Source: Jornal de Angola / Angonoticias

O Executivo quer mais exigência e fiscalização nos processos de concessão de nacionalidade no país, afirmou ontem o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, durante a apresentação da proposta de Lei de Alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada ontem pelos deputados na generalidade, com 128 votos a favor, da bancada do MPLA, 35 contra, do PRS, UNITA e CASA-CE, e duas abstenções, da FNLA.

O ministro garantiu que o diploma faz parte de um conjunto de medidas estratégicas concertadas, que vai permitir dar prioridade ao registo dos nacionais nas províncias fronteiriças e consulados dos países limítrofes. Rui Mangueira afirmou também que o documento exige mais rigor no processo de registo de nascimento e emissão do Bilhete de Identidade, a nível de todo país.

Com a aprovação do documento, ficam alteradas as regras sobre atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, que são adequadas às novas condições que decorrem das transformações políticas e sociais em curso no país. O diploma introduz um novo conjunto de regras e procedimentos na concessão da nacionalidade a quem a requisite.

Rui Mangueira alertou que as pessoas nascidos em Angola até ao dia 10 de Dezembro de 1975 e respectivos descendentes, titulares de outra nacionalidade, não são considerados angolanos com a entrada em vigor desta Lei, salvo os que, até à presente data, tenham regularizado a sua situação.

A proposta de Lei revoga o artigo 12º, uma vez que a aquisição da nacionalidade angolana por vínculo de casamento se tem revelado potenciadora de situações fraudulentas. “Não são poucos os casos, nem pouco visível o risco, de instrumentalização de relações matrimoniais com o fim de as aproveitar para a aquisição do vínculo de nacionalidade angolana”, lê-se no relatório de fundamentação apresentado aos deputados.

O documento esclarece que o casamento se tem revelado “uma porta aberta” muito pouco controlável para viabilizar a concessão da nacionalidade, e com a revogação do artigo 12º o Executivo quer evitar essas facilidades.

O actual artigo 12º da Lei da Nacionalidade defende que o estrangeiro casado com um nacional, por mais de cinco anos, pode, na constância do casamento e ouvido o cônjuge, adquirir a nacionalidade angolana, desde que a requeira. Rui Mangueira explicou que só fica com a situação regularizada o cidadão titular de Bilhete de Identidade ou Passaporte angolano emitido a partir de 11 de Novembro de 1975 até à presente data, com fundamento em documento ou outro diploma legal.

O documento, que suscitou várias intervenções, na sua maioria dos deputados da oposição, esclarece que o Presidente da República pode conceder a nacionalidade angolana, por naturalização, ao cidadão estrangeiro que resida legalmente em Angola há pelo menos dez anos, possuir conhecimento suficiente da língua portuguesa e possuir uma ligação efectiva à comunidade nacional.

O diploma refere, ainda, que a Assembleia Nacional pode conceder a nacionalidade angolana a cidadão estrangeiro que tenha prestado relevantes serviços ao país ou ainda que demonstre qualidades profissionais, cientificas ou artísticas, através de proposta apresentada por pelo menos 15 deputados em exercício de funções.

Opinião dos deputados

Para o deputado Silvestre Samy, da UNITA, a proposta de Lei não está conforme à Constituição da República e viola-a flagrantemente, por competir à Assembleia Nacional legislar sobre essa matéria. Lindo Bernardo Tito, da CASA-CE, disse que as alterações propostas pelo Executivo devem ser encaradas com seriedade.

A presidente da primeira comissão da Assembleia Nacional, Guilhermina Prata, esclareceu os deputados que as questões profundas do diploma vão ser analisadas durante o debate na especialidade. “As questões levantadas pelos deputados da UNITA e da CASA-CE são específicas e vamos ter a possibilidade de fazer a análise delas durante o debate na especialidade”, disse a deputada.

A agenda de ontem previa também a apreciação do Relatório Anual da Provedoria de Justiça referente ao ano 2013 e a votação do respectivo projecto, que foi retirado, a pedido da primeira comissão de trabalhos da Assembleia Nacional.

Os líderes dos grupos parlamentares do MPLA, UNITA e CASA-CE estão em desacordo quanto à retirada do ponto cinco, que previa discutir e votar o projecto de resolução que aprova a composição dos membros da Comissão Nacional Eleitoral e dos seus órgãos. O deputado Raul Danda, da UNITA, defendeu a retirada do ponto cinco por entender que a Lei deve ser debatida antes em plenário e só depois discutida entre os grupos parlamentares.  André Mendes de Carvalho, da CASA-CE, disse que não é a favor da retirada do ponto cinco. Em sua opinião, o documento deve ser discutido em plenário para avaliar os progressos que pode vir a conhecer.

Antes do início dos debates, o presidente do grupo parlamentar da CASA-CE apresentou uma declaração política na qual solicitou a presença no Parlamento das autoridades financeiras do país, para o esclarecimento das razões que levaram o Executivo a emitir uma garantia soberana a favor do BESA.

O vice-presidente do grupo parlamentar do MPLA, Ferreira Pinto, respondeu ao deputado Raul Danda e sublinhou que o MPLA não vê necessidade de negociações. “As negociações ocorreram durante a aprovação da Lei. A distribuição que foi feita na Lei satisfaz o MPLA”, disse Ferreira Pinto, que também apresentou uma declaração política e esclareceu que a proposta de Lei da Nacionalidade estabelece condições claras e concretas, segundo as quais cidadãos estrangeiros que contribuam, de forma incontroversa, com o seu saber e o seu amor ao país que escolheram para viver, podem ser recompensados com o privilégio da nacionalidade.

Antes dos debates, o Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, pediu aos deputados um minuto de silêncio em homenagem ao deputado do PRS Simão Muvuma Satambi, falecido em Julho, na Lunda Sul. Ainda na reunião plenária de ontem, os deputados aprovaram na generalidade a proposta de Lei sobre o Regime da Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum. Os deputados voltam hoje aos trabalhos para o debate mensal sobre “Reconciliação e Unidade Nacional”, uma proposta do grupo parlamentar da CASA-CE.

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Themes: Acquisition de la nationalité, Acquisition par les enfants, Naturalisation et le mariage
Regions: Angola
Year: 2014