Angola: Código do Registo Civil – Decreto-Lei n.º 47 678, de 5 de Maio de 1967
Published: 5/May/1967
SUMÁRIO:
Aprova o Código do Registo Civil e substitui a tabela de emolumentos do registo civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 41 967, para entrarem em vigor no dia 1 de Junho de 1967, à excepção do disposto no artigo 67.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 146.º e nos artigos 147.º a 152.º do referido código, que começará a vigorar somente em 1 de Janeiro de 1968.
NOTA 1: O Código do Registo Civil entra em vigor em Angola no dia 1 de Janeiro de 1968, nos termos e para os efeitos do artigo 1.º da Portaria n.º 23 101, de 28 de Dezembro de 1967.
NOTA 2: O Decreto Executivo Conjunto n.º 47/96, de 19 de Agosto, publica uma nova tabela de emolumentos do registo civil.
APROVADO POR:
Decreto-Lei n.° 47 678, de 5 de Maio de 1967
ALTERADO POR:
Decreto executivo conjunto n.º 47/96, de 19 de Agosto (última alteração)
Decreto n.º 14/86, de 2 de Agosto
Decreto n.º 57/82, de 8 de Julho
Decreto-Lei n.º 49 054, de 2 de Outubro de 1969
Decreto n.º 47 865, de 26 de Setembro de 1967
Decreto n.º 47 865, de 28 de Agosto de 1967
Download: Angola codigo-do-registo-civil-decreto-lei-no-47-678-de-5-de-maio-de-1967 (1996)