Angola: Lei n.º 10/85 de 19 de outubro — composição de nomes

A atribuição do nome ao recém nascido dever-se-á observar o seguinte:

O nome completo compor-se-a no máximo de cinco vocábulos gramaticais simples, dois dos quais só podem corresponder ao nome próprio e os restantes ao apelido.
Em casos devidamente justificados, atendendo a composição dos apelidos dos Progenitores, o numero máximo de vocábulos poderá ser elevado a seis, mantendo-se, contudo o limite de dois o nome próprio.
Os nomes próprios ou pelo menos um deles será em língua nacional ou em língua portuguesa.
Os nomes próprios em outras línguas serão admitidos na sua forma originaria ou adaptada.
Os apelidos são obrigatórios e serão escolhidos entre os pertencentes as famílias paterna, materna ou ambos os progenitores do registrando do progenitor.