Angola: Decreto Presidencial n.º 152/17, de 4 de Julho, regulamento da Lei da Nacionalidade
Published: 4/Juil/2017
SUMÁRIO:
Aprova o Regulamento da Lei n.º 2/16, de 15 de Abril – Lei da Nacionalidade. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 1/86, de 11 de Janeiro, considerada a Rectificação de 8 de Julho de 1986, publicada na I Série do Diário da República n.º 60, de 28 de Julho de 1986 e o Despacho Presidencial n.º 67/12, de 22 de Maio, que delega poderes de decisão sobre todos os processos de aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade nomeadamente para os Ministros do Interior e da Justiça.
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