Assembleia Nacional prepara alteração à Lei da Nacionalidade
Published: 26/Aug/2014
Source: www.governo.gov.ao
A Ministra dos Assuntos Parlamentares, Rosa Luís de Sousa Micolo, participou terça-feira, 12 de Agosto de 2014, na Sessão Plenária da Assembleia Nacional, que aprovou, na generalidade, a proposta de Lei de Alteração à Lei da Nacionalidade. O Diploma vai agora ser discutido nas comissões de especialidade do Parlamento e voltar ao plenário para a aprovação final.
O Diploma, aprovado com 128 votos a favor, 35 contra e 2 abstenções, em Sessão Plenária orientada pelo Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, vai priorizar o registo dos nacionais residentes nas províncias fronteiriças e dos Consulados dos Estados Limítrofes, exigindo mais rigor no processo de registo de nascimento e emissão do Bilhete de Identidade a nível de todo território.
Além de introduzir um novo conjunto de regras e procedimentos na concessão da nacionalidade, a proposta de Lei revoga o Artigo 12°, que atribui nacionalidade por via do casamento, uma vez que esta aquisição da nacionalidade angolana tem se revelado “potenciadora de situações fraudulentas”.
A proposta estabelece que o cidadão estrangeiro, casado com um nacional por mais de cinco anos, pode na constância do casamento e ouvido o cônjuge, adquirir a nacionalidade angolana, desde que a requeira.
Com a aprovação da proposta de Lei de Alteração à Lei da Nacionalidade, as regras sobre atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade ficam adequadas às novas condições que decorrem das transformações políticas e sociais em curso no país.
Perante às várias preocupações levantadas pelos Deputados, sobretudo da oposição, em relação à referida proposta de Lei, a Presidente da Primeira Comissão da Assembleia Nacional, Guilhermina Prata, esclareceu que as questões profundas do Diploma vão ser analisadas durante o debate na especialidade.
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