Cabo Verde: Compilation of nationality laws
Published: 31/Déc/2004
[as amended to 2004]
Parte I
1. Constituição da República de Cabo Verde
2. Pactos internacionais
Parte II
Secção/1 – Lei da Nacionalidade
– Lei n.º 80/III/90 de 29 de Junho alterada pelas leis n.º 41/IV/92 de 6 de Abril e 64/IV/92 de 30 de Dezembro
– Lei n.º 51/VI/2004 de 13 de Setembro
Secção/2 – Regulamento da Nacionalidade
– Decreto-Lei n.º 53/93 de 30 de Agosto alterado pelo Decreto-Lei n.º 29/2000 de 24 de Abril
Download: Cape Verde Compilation