Luanda – A Proposta de Lei de Altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n\u00ba 1\/05, de 1 de Julho – Lei da Nacionalidade, proposta pelo titular do poder Executivo, foi aprovada nesta ter\u00e7a-feira, na Generalidade, pela Assembleia Nacional, em Luanda.<\/p>\n
Aprovado na sequ\u00eancia da Sess\u00e3o Solene alusiva \u00e0 visita de Estado da Presidente do Chile, Michelle Bachelet, o texto revisto mereceu 128 votos a favor, 35 contra e duas absten\u00e7\u00f5es, todas sa\u00eddas do bloco da oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A iniciativa legislativa, apresentada pelo ministro da Justi\u00e7a e dos Direitos Humanos, Rui Jorge Carneiro Mangueira, estabelece os requisitos de aquisi\u00e7\u00e3o, perda e reaquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade angolana.<\/p>\n
Enquadra-se no processo de revis\u00e3o constitucional e visa, entre outros objectivos, adoptar as prescri\u00e7\u00f5es normativas da Lei da Nacionalidade em vigor desde 2005 \u00e0 nova realidade jur\u00eddico-constitucional do pa\u00eds.<\/p>\n
Segundo o relat\u00f3rio de fundamenta\u00e7\u00e3o do novo texto, constitui “mais um passo fundamental no compromisso do Executivo de actualiza\u00e7\u00e3o da realidade jur\u00eddico-constitucional dos cidad\u00e3os consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica”.<\/p>\n
A Proposta de Lei traz 26 sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 1\/05, que constituem recomenda\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de melhoria da Lei vigente no pa\u00eds.<\/p>\n
\u00c0 luz dessa Proposta de Lei, considera-se pai ou m\u00e3e angolana e cidad\u00e3o angolano aquele a quem foi atribu\u00edda essa nacionalidade, pela Lei da Nacionalidade de 11 de Novembro de 1975 e pela Lei n\u00ba 2\/84, de 7 de Fevereiro.<\/p>\n
A nova “vers\u00e3o” do diploma prop\u00f5e-se atribuir ao Presidente da Rep\u00fablica, ao contr\u00e1rio do Conselho de Ministros, a compet\u00eancia de apreciar e decidir os pedidos respeitantes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, reaquisi\u00e7\u00e3o e perda da nacionalidade, salvo nos casos em que a compet\u00eancia seja da Assembleia Nacional.<\/p>\n
Neste cap\u00edtulo, o Chefe de Estado “pode conceder a nacionalidade angolana, por naturaliza\u00e7\u00e3o, aos cidad\u00e3os estrangeiros que residam legalmente em Angola, h\u00e1 pelo menos 10 anos”.<\/p>\n
S\u00e3o tamb\u00e9m abrangidos os cidad\u00e3os com capacidade para reger a sua pessoa e assegurar a sua subsist\u00eancia, com rendimentos pr\u00f3prios e regulares, comprov\u00e1veis no decurso dos \u00faltimo tr\u00eas anos.<\/p>\n
De igual modo, podem beneficiar dessa atribui\u00e7\u00e3o da nacionalidade os cidad\u00e3os que possuam conhecimentos suficientes de L\u00edngua Portuguesa, liga\u00e7\u00e3o efectiva \u00e0 comunidade nacional, tenham conhecimento adequado dos direitos e deveres decorrentes da Constitui\u00e7\u00e3o ou que n\u00e3o tenham sido condenados, por senten\u00e7a, transitada em julgado, pela pr\u00e1tica de crime pun\u00edvel com pena de pris\u00e3o igual ou superior a tr\u00eas anos, segundo a Lei.<\/p>\n
Mais rigor e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos processos<\/p>\n
Ao apresentar os fundamentos da Proposta de Lei de Altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n\u00ba 1\/05, de 1 de Julho, o ministro da Justi\u00e7a e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, explicou que faz parte de um conjunto de medidas estrat\u00e9gicas concertadas, nomeadamente uma maior exig\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos processos de concess\u00e3o de nacionalidade em Angola.<\/p>\n
Segundo o governante, o texto visa facilitar a realiza\u00e7\u00e3o de registos cidad\u00e3os nacionais nas prov\u00edncias fronteiri\u00e7as e nos consulados dos pa\u00edses lim\u00edtrofes, dar maior rigor no processo de registo de nascimento e emiss\u00e3o do Bilhete de Identidade a n\u00edvel de todo o pa\u00eds.<\/p>\n
De igual modo, explicou, a Proposta de Lei que vai agora \u00e0 discuss\u00e3o nas comiss\u00f5es de especialidade, visa fazer a reforma do regime ex\u00edlio pol\u00edtico e do refugiado.<\/p>\n
Referiu que a quest\u00e3o referente \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o ou perda da nacionalidade \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para Angola, porquanto as altera\u00e7\u00f5es propostas t\u00eam o objectivo de refor\u00e7ar os requisitos para a atribui\u00e7\u00e3o , aquisi\u00e7\u00e3o e reaquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade angolana.<\/p>\n
Pretende-se ainda refor\u00e7ar as circunst\u00e2ncias que determinam a perda da nacionalidade angolana ou a oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o ou reaquisi\u00e7\u00e3o da mesma.<\/p>\n
Rui Mangueira acrescentou que visa ainda introduzir um novo conjunto de regras e procedimentos que t\u00eam por fun\u00e7\u00e3o tornar a Lei mais funcional.<\/p>\n
Mudan\u00e7as no Regime da organiza\u00e7\u00e3o dos tribunais<\/p>\n
A Sess\u00e3o Solene dedicada \u00e0 Presidente do Chile, que coincidiu com a 10\u00aa Reuni\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria da 2\u00aa Sess\u00e3o Legislativa, da 3\u00aa Legislatura da Assembleia Nacional, aprovou tamb\u00e9m nesta ter\u00e7a-feira as Actas S\u00ednteses referentes \u00e0 8\u00aa e 9\u00aa Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias, realizadas nos dias 26 de Junho e 17 de Julho \u00faltimo.<\/p>\n
Os parlamentares fizeram aprovar tamb\u00e9m, na Generalidade, com 150 votos a favor, nenhum contra e seis absten\u00e7\u00f5es, a Proposta de Lei Sobre o Regime da Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdi\u00e7\u00e3o Comum.<\/p>\n
Durante os debates, foram ainda aprovados dois projectos de resolu\u00e7\u00e3o referentes \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o para adop\u00e7\u00e3o de uma menor e \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de membros indicado pelo MPLA, na Comiss\u00e3o Nacional Eleitoral, na Comiss\u00e3o Municipal Eleitoral do Buengas e do Songo, prov\u00edncia do U\u00edge, e na Comiss\u00e3o Provincial e Municipal Eleitoral do Cuvango, prov\u00edncia da Hu\u00edla.<\/p>\n
Foram retirados da agenda os pontos referentes \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Anual da Provedoria de Justi\u00e7a referente ao ano de 2013 e \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Projecto de Resolu\u00e7\u00e3o que aprova a Composi\u00e7\u00e3o para a Comiss\u00e3o Nacional Eleitoral e dos seus \u00d3rg\u00e3os Locais.<\/p>\n
A Plen\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira, \u00faltima da 2\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 3\u00aa Legislatura, foi orientada pelo Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos.<\/p>\n