Luanda – O Conselho de Ministros aprovou nesta quarta-feira o regulamento da Lei da Nacionalidade, diploma legal que estabelece os procedimentos e actos relativos ao processo de aquisi\u00e7\u00e3o, perda e reaquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade angolana.<\/p>\n
A reuni\u00e3o, orientada pelo vice-presidente da Rep\u00fablica, Manuel Domingos Vicente, apreciou igualmente uma proposta de altera\u00e7\u00e3o da Lei sobre o Regime Jur\u00eddico de Identifica\u00e7\u00e3o Civil e Emiss\u00e3o do Bilhete de Identidade.<\/p>\n
De acordo com o comunicado de imprensa, a proposta legal visa introduzir novos elementos de seguran\u00e7a no bilhete de identidade como medida de combate aos actos e tentativas de adultera\u00e7\u00e3o deste importante documento de identifica\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os nacionais.<\/p>\n
No dom\u00ednio da Justi\u00e7a, o Conselho de Ministros aprovou o princ\u00edpio da implementa\u00e7\u00e3o gradual da actualiza\u00e7\u00e3o das carreiras do Regime Especial dos Oficiais de Justi\u00e7a da Inspec\u00e7\u00e3o, dos Registos e do Notariado, dos Tribunais e da Identifica\u00e7\u00e3o Civil e Criminal, diploma legal que se enquadra no processo de restrutura\u00e7\u00e3o e reforma da pol\u00edtica de gest\u00e3o de recursos humanos deste pelouro.<\/p>\n