Pre\u00e2mbulo<\/p>\n
Tendo passado mais de duas d\u00e9cadas de vig\u00eancia, verifica-se a necessidade de se suprir lacunas existentes na Lei 06\/90, de 13 de Setembro, suscitando para o efeito altera\u00e7\u00f5es, a fim de proporcionar a constru\u00e7\u00e3o de uma nacionalidade mais coesa e inclusiva, com um processo mais transparente, a que se acresce a aquisi\u00e7\u00e3o de nacionalidade em raz\u00e3o da fam\u00edlia, da uni\u00e3o de facto, por raz\u00f5es econ\u00f3micas, culturais e desportivas;<\/p>\n
Da\u00ed, a necessidade de trazer um maior rigor aos requisitos de an\u00e1lise \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o, perda e reaquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade S\u00e3o-tomense.<\/p>\n
A Assembleia Nacional decreta, nos termos da al\u00ednea b), do artigo 97.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, o seguinte:<\/p>\n