Pre\u00e2mbulo<\/p>\n
A nacionalidade constitui um direito fundamental da pessoa humana, consagrado a n\u00edvel do Direito Internacional P\u00fablico a partir do momento em que foi disposto na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem, determinando no texto do seu artigo XV, que toda a pessoa tem direito a uma nacionalidade e ningu\u00e9m pode ser privado arbitrariamente dela, nem lhe ser negado o direito de troc\u00e1-la.<\/p>\n
Embora as normas internacionais determinem o direito \u00e0 nacionalidade, cabe, todavia, a cada Estado acolh\u00ea-lo e regul\u00e1-lo dentro de seus ordenamentos jur\u00eddicos. \u00c9 neste quadro, e tendo em conta a clara import\u00e2ncia deste instituto dentro do ordenamento jur\u00eddico interno, que o direito \u00e0 nacionalidade foi consagrado na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, no seu artigo 40.\u00ba (prevendo que nenhum cabo-verdiano de origem pode ser privado da nacionalidade ou das prerrogativas da cidadania) e efectivado atrav\u00e9s de leis ordin\u00e1rias, desde o ano de 1976,
\nmais precisamente, atrav\u00e9s do Decreto-lei n.\u00ba 71\/76, de 24 de julho.<\/p>\n
Uma das grandes preocupa\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da pol\u00edtica de nacionalidade, tendo em vista o facto de Cabo Verde constituir um pa\u00eds essencialmente de emigra\u00e7\u00e3o, tem sido a de assegurar ao m\u00e1ximo o v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o entre os nacionais e os seus descendentes nascid os no
\nestrangeiro, de forma a manter os seus emigrantes ligados \u00e0 comunidade nacional e, consequentemente, permitir ao Pa\u00eds a implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de Na\u00e7\u00e3o Global.<\/p>\n
Com esse objetivo, v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas v\u00eam sendo concretizadas, inclusive a pr\u00f3pria Lei da Nacionalidade tem sofrido, ao longo dos anos, v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es, sempre com o firme prop\u00f3sito de fazer mais e melhor para os cidad\u00e3os, tanto residentes no pa\u00eds, quanto na di\u00e1spora.<\/p>\n
Contudo, a quest\u00e3o da nacionalidade, sua complexidade e abrang\u00eancia, com efeitos diversos, tanto externa como internamente, exige um esfor\u00e7o permanente de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade em que se enquadra.<\/p>\n
\u00c9 nesta senda que se imp\u00f5e a adequa\u00e7\u00e3o das bases da sua concess\u00e3o, uma vez que a experi\u00eancia da sua aplica\u00e7\u00e3o e a viv\u00eancia permitiram identificar situa\u00e7\u00f5es que reclamam novas solu\u00e7\u00f5es, baseadas em crit\u00e9rios e princ\u00edpios claros e de aplicabilidade efetiva.<\/p>\n