O Executivo quer mais exig\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o nos processos de concess\u00e3o de nacionalidade no pa\u00eds, afirmou ontem o ministro da Justi\u00e7a e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, durante a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta de Lei de Altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei da Nacionalidade, aprovada ontem pelos deputados na generalidade, com 128 votos a favor, da bancada do MPLA, 35 contra, do PRS, UNITA e CASA-CE, e duas absten\u00e7\u00f5es, da FNLA.<\/p>\n
O ministro garantiu que o diploma faz parte de um conjunto de medidas estrat\u00e9gicas concertadas, que vai permitir dar prioridade ao registo dos nacionais nas prov\u00edncias fronteiri\u00e7as e consulados dos pa\u00edses lim\u00edtrofes. Rui Mangueira afirmou tamb\u00e9m que o documento exige mais rigor no processo de registo de nascimento e emiss\u00e3o do Bilhete de Identidade, a n\u00edvel de todo pa\u00eds.<\/p>\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o do documento, ficam alteradas as regras sobre atribui\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o, perda e reaquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade, que s\u00e3o adequadas \u00e0s novas condi\u00e7\u00f5es que decorrem das transforma\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e sociais em curso no pa\u00eds. O diploma introduz um novo conjunto de regras e procedimentos na concess\u00e3o da nacionalidade a quem a requisite.<\/p>\n
Rui Mangueira alertou que as pessoas nascidos em Angola at\u00e9 ao dia 10 de Dezembro de 1975 e respectivos descendentes, titulares de outra nacionalidade, n\u00e3o s\u00e3o considerados angolanos com a entrada em vigor desta Lei, salvo os que, at\u00e9 \u00e0 presente data, tenham regularizado a sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A proposta de Lei revoga o artigo 12\u00ba, uma vez que a aquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade angolana por v\u00ednculo de casamento se tem revelado potenciadora de situa\u00e7\u00f5es fraudulentas. \u201cN\u00e3o s\u00e3o poucos os casos, nem pouco vis\u00edvel o risco, de instrumentaliza\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es matrimoniais com o fim de as aproveitar para a aquisi\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de nacionalidade angolana\u201d, l\u00ea-se no relat\u00f3rio de fundamenta\u00e7\u00e3o apresentado aos deputados.<\/p>\n
O documento esclarece que o casamento se tem revelado \u201cuma porta aberta\u201d muito pouco control\u00e1vel para viabilizar a concess\u00e3o da nacionalidade, e com a revoga\u00e7\u00e3o do artigo 12\u00ba o Executivo quer evitar essas facilidades.<\/p>\n
O actual artigo 12\u00ba da Lei da Nacionalidade defende que o estrangeiro casado com um nacional, por mais de cinco anos, pode, na const\u00e2ncia do casamento e ouvido o c\u00f4njuge, adquirir a nacionalidade angolana, desde que a requeira. Rui Mangueira explicou que s\u00f3 fica com a situa\u00e7\u00e3o regularizada o cidad\u00e3o titular de Bilhete de Identidade ou Passaporte angolano emitido a partir de 11 de Novembro de 1975 at\u00e9 \u00e0 presente data, com fundamento em documento ou outro diploma legal.<\/p>\n
O documento, que suscitou v\u00e1rias interven\u00e7\u00f5es, na sua maioria dos deputados da oposi\u00e7\u00e3o, esclarece que o Presidente da Rep\u00fablica pode conceder a nacionalidade angolana, por naturaliza\u00e7\u00e3o, ao cidad\u00e3o estrangeiro que resida legalmente em Angola h\u00e1 pelo menos dez anos, possuir conhecimento suficiente da l\u00edngua portuguesa e possuir uma liga\u00e7\u00e3o efectiva \u00e0 comunidade nacional.<\/p>\n
O diploma refere, ainda, que a Assembleia Nacional pode conceder a nacionalidade angolana a cidad\u00e3o estrangeiro que tenha prestado relevantes servi\u00e7os ao pa\u00eds ou ainda que demonstre qualidades profissionais, cientificas ou art\u00edsticas, atrav\u00e9s de proposta apresentada por pelo menos 15 deputados em exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Opini\u00e3o dos deputados<\/p>\n
Para o deputado Silvestre Samy, da UNITA, a proposta de Lei n\u00e3o est\u00e1 conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e viola-a flagrantemente, por competir \u00e0 Assembleia Nacional legislar sobre essa mat\u00e9ria. Lindo Bernardo Tito, da CASA-CE, disse que as altera\u00e7\u00f5es propostas pelo Executivo devem ser encaradas com seriedade.<\/p>\n
A presidente da primeira comiss\u00e3o da Assembleia Nacional, Guilhermina Prata, esclareceu os deputados que as quest\u00f5es profundas do diploma v\u00e3o ser analisadas durante o debate na especialidade. \u201cAs quest\u00f5es levantadas pelos deputados da UNITA e da CASA-CE s\u00e3o espec\u00edficas e vamos ter a possibilidade de fazer a an\u00e1lise delas durante o debate na especialidade\u201d, disse a deputada.<\/p>\n
A agenda de ontem previa tamb\u00e9m a aprecia\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Anual da Provedoria de Justi\u00e7a referente ao ano 2013 e a vota\u00e7\u00e3o do respectivo projecto, que foi retirado, a pedido da primeira comiss\u00e3o de trabalhos da Assembleia Nacional.<\/p>\n
Os l\u00edderes dos grupos parlamentares do MPLA, UNITA e CASA-CE est\u00e3o em desacordo quanto \u00e0 retirada do ponto cinco, que previa discutir e votar o projecto de resolu\u00e7\u00e3o que aprova a composi\u00e7\u00e3o dos membros da Comiss\u00e3o Nacional Eleitoral e dos seus \u00f3rg\u00e3os. O deputado Raul Danda, da UNITA, defendeu a retirada do ponto cinco por entender que a Lei deve ser debatida antes em plen\u00e1rio e s\u00f3 depois discutida entre os grupos parlamentares.\u00a0 Andr\u00e9 Mendes de Carvalho, da CASA-CE, disse que n\u00e3o \u00e9 a favor da retirada do ponto cinco. Em sua opini\u00e3o, o documento deve ser discutido em plen\u00e1rio para avaliar os progressos que pode vir a conhecer.<\/p>\n
Antes do in\u00edcio dos debates, o presidente do grupo parlamentar da CASA-CE apresentou uma declara\u00e7\u00e3o pol\u00edtica na qual solicitou a presen\u00e7a no Parlamento das autoridades financeiras do pa\u00eds, para o esclarecimento das raz\u00f5es que levaram o Executivo a emitir uma garantia soberana a favor do BESA.<\/p>\n
O vice-presidente do grupo parlamentar do MPLA, Ferreira Pinto, respondeu ao deputado Raul Danda e sublinhou que o MPLA n\u00e3o v\u00ea necessidade de negocia\u00e7\u00f5es. \u201cAs negocia\u00e7\u00f5es ocorreram durante a aprova\u00e7\u00e3o da Lei. A distribui\u00e7\u00e3o que foi feita na Lei satisfaz o MPLA\u201d, disse Ferreira Pinto, que tamb\u00e9m apresentou uma declara\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e esclareceu que a proposta de Lei da Nacionalidade estabelece condi\u00e7\u00f5es claras e concretas, segundo as quais cidad\u00e3os estrangeiros que contribuam, de forma incontroversa, com o seu saber e o seu amor ao pa\u00eds que escolheram para viver, podem ser recompensados com o privil\u00e9gio da nacionalidade.<\/p>\n
Antes dos debates, o Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, pediu aos deputados um minuto de sil\u00eancio em homenagem ao deputado do PRS Sim\u00e3o Muvuma Satambi, falecido em Julho, na Lunda Sul. Ainda na reuni\u00e3o plen\u00e1ria de ontem, os deputados aprovaram na generalidade a proposta de Lei sobre o Regime da Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdi\u00e7\u00e3o Comum. Os deputados voltam hoje aos trabalhos para o debate mensal sobre \u201cReconcilia\u00e7\u00e3o e Unidade Nacional\u201d, uma proposta do grupo parlamentar da CASA-CE.<\/p>\n