SUM\u00c1RIO:
\nAprova o C\u00f3digo do Registo Civil e substitui a tabela de emolumentos do registo civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 41 967, para entrarem em vigor no dia 1 de Junho de 1967, \u00e0 excep\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 67.\u00ba, nos n.os 2 e 3 do artigo 146.\u00ba e nos artigos 147.\u00ba a 152.\u00ba do referido c\u00f3digo, que come\u00e7ar\u00e1 a vigorar somente em 1 de Janeiro de 1968.<\/p>\n
NOTA 1: O C\u00f3digo do Registo Civil entra em vigor em Angola no dia 1 de Janeiro de 1968,<\/strong> nos termos e para os efeitos do artigo 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 23 101, de 28 de Dezembro de 1967.<\/p>\n NOTA 2: O Decreto Executivo Conjunto n.\u00ba 47\/96, de 19 de Agosto, publica uma nova tabela de emolumentos do registo civil.<\/p>\n APROVADO POR: ALTERADO POR:
\nDecreto-Lei n.\u00b0 47 678, de 5 de Maio de 1967<\/p>\n
\nDecreto executivo conjunto n.\u00ba 47\/96, de 19 de Agosto (\u00faltima altera\u00e7\u00e3o)
\nDecreto n.\u00ba 14\/86, de 2 de Agosto
\nDecreto n.\u00ba 57\/82, de 8 de Julho
\nDecreto-Lei n.\u00ba 49 054, de 2 de Outubro de 1969
\nDecreto n.\u00ba 47 865, de 26 de Setembro de 1967
\nDecreto n.\u00ba 47 865, de 28 de Agosto de 1967<\/p>\n