A Assembleia Nacional discute e vota, hoje, na generalidade, a Proposta de Lei que altera a Lei sobre o Regime Jur\u00eddico da Identifica\u00e7\u00e3o Civil e Emiss\u00e3o do Bilhete de Identidade de Cidad\u00e3o Nacional.<\/p>\n
O diploma pretende dar, aos cidad\u00e3os, a possibilidade de ter acesso ao Bilhete de Identidade apenas com a apresenta\u00e7\u00e3o do Cart\u00e3o de Eleitor. Com a Proposta de Lei, o Executivo pretende reduzir o n\u00famero consider\u00e1vel de cidad\u00e3os maiores que, por v\u00e1rias raz\u00f5es, n\u00e3o possuem tal documento, situa\u00e7\u00e3o que prejudica a efectiva\u00e7\u00e3o dos seus direitos e o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O diploma visa permitir a atribui\u00e7\u00e3o do Bilhete de Identidade a partir do Cart\u00e3o de Eleitor, com dispensa de outros documentos exigidos por lei, nos casos em que o cidad\u00e3o n\u00e3o os tenha. De acordo com a proposta, existe, actualmente, um n\u00famero elevado de cidad\u00e3os portadores do cart\u00e3o de eleitor e que n\u00e3o possuem o BI.<\/p>\n
Actualmente, o pedido para a emiss\u00e3o do Bilhete de Identidade \u00e9 instru\u00eddo atrav\u00e9s da apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o narrativa completa, assento de nascimento ou c\u00f3pia integral ou ainda a certid\u00e3o de baptismo, desde que este tenha ocorrido antes de 1 de Junho de 1963.<\/p>\n
De acordo com o documento, a Proposta insere-se no Plano Estrat\u00e9gico de Implementa\u00e7\u00e3o do Balc\u00e3o \u00danico de Atendimento ao P\u00fablico (BUAP), no aspecto referente ao objectivo estrat\u00e9gico sobre a atribui\u00e7\u00e3o do Bilhete de Identidade por via do Cart\u00e3o de Eleitor.<\/p>\n
A agenda da sess\u00e3o plen\u00e1ria, a \u00faltima do ano parlamentar, inclui, tamb\u00e9m, a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, na generalidade, da Proposta de Lei que altera a Lei da Simplifica\u00e7\u00e3o do Registo de Nascimento. Este diploma visa permitir a inscri\u00e7\u00e3o tardia do registo de nascimento atrav\u00e9s da apresenta\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de eleitor.<\/p>\n
O deputado Jo\u00e3o Pinto, do MPLA, adiantou que com a proposta pretende-se agilizar o processo de aquisi\u00e7\u00e3o da cidadania de forma c\u00e9lere para quem j\u00e1 \u00e9 eleitor, superando as dificuldades da emiss\u00e3o do Assento de Nascimento.<\/p>\n
CASA-CE \u00e9 contra<\/p>\n
Manuel Fernandes, da CASA-CE, considera que as propostas de Lei s\u00e3o um \u201cabsurdo\u201d. Para o deputado, o documento que deve conferir o direito ao cidad\u00e3o de obter o Bilhete de Identidade deve ser \u00fanica e exclusivamente o assento de nascimento \u201cporque n\u00e3o pode haver outras formas de obter o Bilhete de Identidade\u201d.<\/p>\n
Para o deputado, o assento de nascimento deve ser conseguido atrav\u00e9s dos dados de nascimento, tal como \u00e9 o contexto actual. Caso contr\u00e1rio, acrescentou, tem que ser por prova testemunhal, atrav\u00e9s das autoridades tradicionais.<\/p>\n
O deputado da CASA-CE sugere o recurso a personalidades id\u00f3neas para a prova testemunhal, a fim de se poder conferir que um determinado cidad\u00e3o nasceu numa determina regi\u00e3o.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o se pode atribuir o Bilhete de Identidade atrav\u00e9s do Cart\u00e3o de Eleitor\u201d, sublinhou Manuel Fernandes, alegando que em v\u00e1rios processos eleitorais o Executivo ter\u00e1 atribu\u00eddo Cart\u00e3o de Eleitor a cidad\u00e3os estrangeiros para se habilitarem a votar. O deputado adiantou que o grupo parlamentar da CASA-CE n\u00e3o concorda com a Proposta de Lei e vai, hoje, durante a reuni\u00e3o plen\u00e1ria, apresentar o seu ponto de vista e contesta\u00e7\u00e3o aos diplomas.<\/p>\n
Para Lindo Bernardo Tito, deputado n\u00e3o integrado em nenhum grupo parlamentar, o processo para a obten\u00e7\u00e3o do Bilhete de Identidade deve ser simplificado, na medida em que o pa\u00eds tem muitos cidad\u00e3os que n\u00e3o t\u00eam este documento.Apesar de reconhecer a necessidade de simplifica\u00e7\u00e3o do processo, Lindo Bernando Tito disse que \u201cn\u00e3o podemos ir a uma simplifica\u00e7\u00e3o banal ao ponto de atribuir o Bilhete a quem n\u00e3o \u00e9 angolano\u201d.<\/p>\n
Para o deputado, permitir que um cidad\u00e3o tenha o Bilhete de Identidade com o Cart\u00e3o de Eleitor \u201c\u00e9 confirmar a fraude eleitoral que aconteceu nas duas \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n
\u201cFactos acompanhados por n\u00f3s, cidad\u00e3os do Congo Democr\u00e1tico que tinham vindo na condi\u00e7\u00e3o de refugiados obtiveram Cart\u00e3o Eleitoral e votaram na prov\u00edncia da Lunda-Norte , munic\u00edpio de Chitato\u201d, alegou.<\/p>\n
Lindo Bernardo Tito entende que a atribui\u00e7\u00e3o do Bilhete de Identidade deve passar inicialmente pelo registo de nas-cimento dos cidad\u00e3os. \u201cPois, \u00e9 com o registo de nascimento que \u00e9 comprovada a naturalidade do cidad\u00e3o e, ent\u00e3o, poder-se-\u00e1 obter o Bilhete de Identidade. Agora usar o Cart\u00e3o Eleitoral – que at\u00e9 tem um fim \u00fanico, que \u00e9 habilitar algu\u00e9m a votar – n\u00e3o me parece ser suficiente a sua utiliza\u00e7\u00e3o para obten\u00e7\u00e3o do Bilhete de Identidade\u201d, afirmou o deputado.<\/p>\n
Finan\u00e7as p\u00fablicas<\/p>\n
Na reuni\u00e3o plen\u00e1ria de hoje, a oitava extraordin\u00e1ria, a Assembleia Nacional procede \u00e0 vota\u00e7\u00e3o final global da proposta de Lei da Sustentabilidade das Finan\u00e7as P\u00fablicas. Pretende-se, com o diploma, que os gestores p\u00fablicos sejam respons\u00e1veis na presta\u00e7\u00e3o \u201cregular e fidedigna de informa\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n
Antes da aprova\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio parecer conjunto, na quinta-feira passada, os deputados das Comiss\u00f5es de Trabalho Especializadas falaram da necessidade de cria\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento-programa. Os parlamentares defenderam, igualmente, a cria\u00e7\u00e3o de um plano de ac\u00e7\u00e3o governamental com a fixa\u00e7\u00e3o de objectivos, metas e previs\u00e3o de custos, com vista \u00e0 execu\u00e7\u00e3o rigorosa e transparente dos futuros or\u00e7amentos gerais do Estado.<\/p>\n
Sector empresarial<\/p>\n
Outro diploma que vai \u00e0 vota\u00e7\u00e3o final global \u00e9 a Proposta de Lei que altera a Lei de Bases do Sector Empresarial P\u00fablico. A proposta pretende introduzir, no ordenamento jur\u00eddico angolano, a figura das \u201cgolden shares\u201d, tamb\u00e9m chamadas de ac\u00e7\u00f5es privilegiadas.<\/p>\n
O prop\u00f3sito \u00e9 o de garantir que as empresas objecto de privatiza\u00e7\u00e3o ou as sociedades comerciais inseridas em sectores estrat\u00e9gicos em que o Estado ou outras entidades p\u00fablicas detenham participa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas minorit\u00e1rias, tenham \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o mecanismos que salvaguardem os seus interesses.<\/p>\n
Outros diplomas<\/p>\n
A agenda da reuni\u00e3o plen\u00e1ria prev\u00ea, tamb\u00e9m, a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, na generalidade, das propostas de Lei de Sanidade Vegetal e sobre o envio de Contingentes Militares e Para-Militares no exterior do pa\u00eds. Ainda hoje, os deputados discutem e votam o Projecto de Resolu\u00e7\u00e3o que aprova, para ades\u00e3o de Angola, o Acordo de Paris sobre as Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas e a Resolu\u00e7\u00e3o que aprova o Relat\u00f3rio das Actividades da Entidade Reguladora da Comunica\u00e7\u00e3o Social Angolana.<\/p>\n
Ler original: http:\/\/m.ja.sapo.ao\/inicio\/politica\/parlamento-vota-alteracao-do-regime-de-emissao-do-bi<\/a> \u00a0 \/ <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A Assembleia Nacional discute e vota, hoje, na generalidade, a Proposta de Lei que altera a Lei sobre o Regime Jur\u00eddico da Identifica\u00e7\u00e3o Civil e Emiss\u00e3o do Bilhete de Identidade de Cidad\u00e3o Nacional. O diploma pretende dar, aos cidad\u00e3os, a possibilidade de ter acesso ao Bilhete de Identidade apenas com a apresenta\u00e7\u00e3o do Cart\u00e3o de […]","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[499],"tags":[],"class_list":["post-30678","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-non-classifiee","region-angola-fr","type-articles-de-presse","item-year-668","item-theme-documents-d-identite-et-passeports","item-theme-enregistrement-des-naissances"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/citizenshiprightsafrica.org\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30678","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/citizenshiprightsafrica.org\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/citizenshiprightsafrica.org\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/citizenshiprightsafrica.org\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/citizenshiprightsafrica.org\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30678"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/citizenshiprightsafrica.org\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30678\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":30680,"href":"https:\/\/citizenshiprightsafrica.org\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30678\/revisions\/30680"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/citizenshiprightsafrica.org\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30678"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/citizenshiprightsafrica.org\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30678"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/citizenshiprightsafrica.org\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30678"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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