Revises 1992 constitution. Revisions noted first, then complete revised text.<\/p>\n
Artigo 5\u00ba (Cidadania)
\n1. S\u00e3o cidad\u00e3os cabo-verdianos todos aqueles que, por lei ou por conven\u00e7\u00e3o internacional, sejam considerados como tal.
\n2. O Estado poder\u00e1 concluir tratados de dupla nacionalidade.
\n3. Os Cabo-verdianos poder\u00e3o adquirir a nacionalidade de outro pa\u00eds sem perder a sua nacionalidade de origem.
\n4. A lei regula a aquisi\u00e7\u00e3o, a perda e a reaquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade, bem como o seu registo e prova.<\/p>\n
Artigo 40\u00ba : (Direito \u00e0 nacionalidade)
\nNenhum cabo-verdiano de origem poder\u00e1 ser privado da nacionalidade ou das prerrogativas da cidadania.<\/p>\n
Artigo 41\u00ba : (Direito \u00e0 identidade, \u00e0 personalidade, ao bom nome, \u00e0 imagem e \u00e0 intimidade)
\n1. A todos s\u00e3o garantidos os direitos \u00e0 identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e \u00e0 capacidade civil, a qual s\u00f3 pode ser limitada por decis\u00e3o judicial e nos casos e termos estabelecidos na lei.
\n2. Todo o cidad\u00e3o tem direito ao bom nome, \u00e0 honra e reputa\u00e7\u00e3o, \u00e0 imagem e \u00e0 reserva da intimidade da sua vida pessoal e familiar.<\/p>\n
Artigo 110\u00ba: (Elegibilidade)
\nS\u00f3 pode ser eleito Presidente da Rep\u00fablica o cidad\u00e3o eleitor cabo-verdiano de origem, que n\u00e3o possua outra nacionalidade, maior de trinta e cinco anos \u00e0 data da candidatura e que, nos tr\u00eas anos imediatamente anteriores \u00e0quela data tenha tido resid\u00eancia permanente no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n