Cabo Verde: Lei n.º 37/X/2024, de 22 de março
Published: 22/Mar/2024
A primeira alteração à Lei n.º 33/X/2023, de 22 de agosto, que define as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade cabo-verdiana. Download: Cabo Verde Lei_37_X_2024 alteração da Lei da Nacionalidade