ARTIGO 34 Naturalização 1. Por derrogação do artigo 9, no 1, alinea c) da lei no. 2/92, de 6 de Abril, de relativa às condiçoes de atribuiçoes e perda da Nacionalidade Bissau-Guineense, as autoridades da Guiné-Bissau facilitarao a naturalização do […]
Artigo 4 (Nacionalidade): Têm direito a Nacionalidade Guineense os filhos de pai e mãe lusófono, nascido no Território da República da Guiné-Bissau; Download: Guinea Bissau Lei 7_2008 estatuto cidadao lusophono
par Diarra DIAKITE Le Président de la République, Son Excellence Monsieur Amadou Toumani TOURE, a reçu hier matin, le Rapport de la Commission de Réflexion sur le Code des Personnes et de la Famille des mains de Mme KEITA Lallé […]
The ethnic divides that Kenya’s election crisis brought to light over- shadow another longstanding form of marginalization: obstacles to citizenship faced by minority groups such as the Nubians, Kenyan Somalis, and coastal Arabs in the national identification (ID) card reg- […]
1.On the 24th October 2002, the Secretariat of the African Commission on Human and Peoples’ Rights received from Mr Zoro Bi Ballo Epiphane, President of the Ivorian Human Rights Movement (MIDH), a communication presented on behalf of this NGO, in […]
African Commission on Human and Peoples’ Rights, Communication 292/04 IHRDA (on behalf of Esmaila Connateh & 13 others) / Republic of Angola [24th AAR] 1.The complaint is filed by the Institute for Human Rights and Development in Africa (IHRDA) on […]
Qual é afinal a jurisprudência sobre a nacionalidade moçambicana? A semana que decorreu entre a nossa última edição e esta, foi rica em episódios. Nada melhor para quem gosta mesmo de jornalismo. E nada melhor do que isso acontecer em […]
By Paul Fauvet Maputo — Wednesday and Thursday saw the Mozambican government submitted to questioning in the country’s parliament, the Assembly of the Republic – but some of the opposition deputies, rather than asking relevant questions about the government’s compliance […]
Um comunicado da Comissão Política do Partido Frelimo chegado ontem à nossa Redacção refere que a Primeira-Ministra, Luísa Diogo é moçambicana e nunca perdeu a nacionalidade contrariamente às informações veiculadas por uma certa Imprensa. A Comissão Política reunida ontem na […]
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C of A (CIV) No. 22/07 Summary: (a) Dual citizenship – Failure to renounce South African citizenship – Section 41 of the Constitution of Lesotho -Sections 22 and 23 of the Citizenship Order 1971 -Whether the first respondent ceased to […]
CEDAW/C/MAR/CO/4 Extract: 40. While noting with satisfaction the improvement in the personal status of women in the State party, including the fact that that every child born to a Moroccan mother, whether in Morocco or abroad, is entitled to acquire […]