Download: Angola_regulamento-da-lei-da-nacionalidade-1986
Download:Lesotho Refugee Regulations 1986
A atribuição do nome ao recém nascido dever-se-á observar o seguinte: O nome completo compor-se-a no máximo de cinco vocábulos gramaticais simples, dois dos quais só podem corresponder ao nome próprio e os restantes ao apelido. Em casos devidamente justificados, […]
Kenya Constitution Amendment Act 1985
Establishes rules for acquisition of the status of Zanzibari at birth or by naturalisation. Note that the fifteen year period for naturalisation was reduced to 10 years by an amendment in 2003. Download file: Zanzibari Act_5 1985
Supplementing the provisions of the 1979 constitution in relation to registration as a citizen and loss and deprivation of citizenship. Version of the law as introduced to parliament and including explanatory memorandum. Download: Citizenship of Zimbabwe Bill 1984
Modification des dispositions sur la perte de la nationalité. Télécharger: Loi 84-81 modifiant l’article 32 du code de la nationalité
ARTIGO 44º 1 –A todos éreconhecido o direito a identidade pessoal, a capacidade civil, a cidadania, ao bom–nome e reputação, a imagem, a palavra e a reserva da intimidade da vida privada e familiar. 2 —A privação da cidadania e […]
Establishing the civil registration system. Download: Comores-Loi-1984-etat-civil
(CIV/APN/3/84) (CIV/APN/3/84) [1984] LSCA 51 (09 May 1984) The petitioner, a Lesotho citizen, says he is the husband to one Limakatso Selina. Limakatso is not a citizen of Lesotho. She was born in the Republic of South Africa and held […]
Abrogeant ordonnance 66-64 (qui a modifié les article 7, 26, 27 & 28). Repeals ordinance 66-64 (which amended articles 7, 26, 27 & 28). Download/telécharger : CAR Ordonnance n°84-022 1984
Revoga a Base V e a Base XI da Lei no.1/76 de 4 de Maio; modificação da Base VII Guinea Bissau Lei 1_1984 modificao nacionalidade