Constituição da República da Guiné-Bissau 1984, alterada 1996
Published: 16/May/1984
ARTIGO 44º 1 –A todos éreconhecido o direito a identidade pessoal, a capacidade civil, a cidadania, ao bom–nome e reputação, a imagem, a palavra e a reserva da intimidade da vida privada e familiar. 2 —A privação da cidadania e […]