Angola: Código do Registo Civil – Decreto-Lei n.º 47 678, de 5 de Maio de 1967
Published: 5/Mai/1967
SUMÁRIO: Aprova o Código do Registo Civil e substitui a tabela de emolumentos do registo civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 41 967, para entrarem em vigor no dia 1 de Junho de 1967, à excepção do disposto no artigo 67.º, […]